Processual civil e administrativo. FGTS. Legitimidade das transações firmadas pelo autor, sem a participação de seu advogado, visando ao pagamento, pela CEF, dos complementos de correção monetária dos depósitos fundiários. 1. Impende reconhecer a legalidade, a validade e a eficácia do acordo extrajudicial firmado entre o autor e a CEF, com a assinatura do termo de adesão desse trabalhador às condições de crédito previstas na Lei Complementar 110/2001, devendo-se garantir a sua execução, independentemente da assistência dos advogados das partes na avença. 2. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 900.422; Proc. 2006/0240940-8; SC; Primeira Turma; Relª Min. Denise Martins Arruda; Julg. 28/08/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 191)Verificar ementas semelhantes
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